1. Objeto
O DATAJURIS é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia, disponibilizada pela internet no modelo de assinatura. O acesso é concedido ao escritório contratante e às pessoas por ele convidadas.
Institucional
Termos de uso
Condições que regem o uso da plataforma DATAJURIS pelos escritórios assinantes e seus usuários.
2. Cadastro e responsabilidade pela conta
O cadastro é feito pelo responsável do escritório, que declara ser advogado regularmente inscrito na OAB e responde pela veracidade das informações. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas; o escritório é responsável pelos atos praticados por seus usuários.
3. Assinatura, valores e limites
A assinatura pertence ao escritório e é cobrada no ciclo escolhido (mensal ou anual). Cada plano possui limites de usuários e de processos ativos; ao atingir o limite, o cadastro de novos itens é bloqueado até a mudança de plano, sem exclusão do conteúdo já existente.
4. Pagamento e liberação do acesso
O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até a regularização, mantendo-se os dados do escritório.
5. Cancelamento
Não há fidelidade. O escritório pode cancelar a qualquer momento e mantém o acesso até o fim do período já pago. Após o encerramento, os dados podem ser exportados dentro do prazo informado no atendimento.
6. Uso adequado
É vedado usar a plataforma para atividade ilícita, tentar acessar dados de outros escritórios, realizar engenharia reversa, revender o acesso ou sobrecarregar intencionalmente o serviço.
7. Inteligência artificial
Os recursos de inteligência artificial são ferramentas de apoio. Resumos, alertas e sugestões não substituem a análise do advogado, que permanece responsável por prazos, peças e decisões técnicas.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver janelas de manutenção. O suporte é prestado em dias úteis por e-mail.
9. Propriedade dos dados
Os dados inseridos pelo escritório permanecem de sua titularidade. A plataforma os utiliza apenas para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.
10. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas aos escritórios assinantes pelo e-mail cadastrado.
Dúvidas sobre estes termos: contato@cantaotecnologia.com.br.